Jornal Tijucas - Governo federal pagará luz de consumidor de baixa renda por 3 meses

Governo federal pagará luz de consumidor de baixa renda por 3 meses

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Isenção vale para quem consome até 220 kWh

Na noite desta quarta-feira (8), o governo federal publicou uma medida provisória (MP) para isentar os consumidores de baixa renda do pagamento da contas de luz por três meses.

O anúncio da medida havia sido feito pelo presidente Jair Bolsonaro ainda ontem, durante um pronunciamento em rede nacional em que falou sobre novas medidas contra o avanço do novo coronavírus no Brasil.

De acordo com a MP:

. os consumidores terão desconto de 100% na tarifa entre 1º de abril e 30 de junho;
. a isenção irá para unidades que consomem até 220 quilowatts-hora (kWh) por mês e que estejam incluídas na Tarifa Social;
. a União vai destinar R$ 900 milhões para o pagamento das contas. Os custos remanescentes serão pagos pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

A ação faz parte do programa de ajuda às vítimas do coronavírus, que fez com as famílias a permanecerem em isolamento. De acordo com o ministro Paulo Guedes, da Economia, a MP deve bancar as contas de luz de cerca de 9,4 milhões de famílias carentes pelos próximos três meses. 

Medidas provisórias

As MPs têm força de lei assim que publicadas no "Diário Oficial da União", porém precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar leis em definitivo. No entanto, diante da crise da Covid-19 no País, o Congresso editou um ato para que as medidas tenham um rito mais rápido no Legislativo durante este período, de apenas 16 dias.

No dia 25 de março, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) proibiu que as empresas de energia cortem o fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento.


Fonte: Com Agências