Jornal Tijucas - PT entra com ação no STF para liberar saques do FGTS durante quarentena

PT entra com ação no STF para liberar saques do FGTS durante quarentena

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O objetivo é amparar financeiramente a população enquanto durar o estado de calamidade pública

Foto: Ricardo Stuckert
 
Na última sexta-feira (3), o PT entrou com uma  ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a liberação dos saques do FGTS durante a pandemia do novo coronavírus. O objetivo é amparar financeiramente a população enquanto durar o estado de calamidade pública.

O relator da ação será o ministro Gilmar Mendes.

A petição inicial argumenta que a legislação que instituiu o FGTS permite a movimentação de valores pelo empregado em situações específicas e em outras excepcionais entre elas “a de calamidade pública oriunda de desastre natural”. No entanto, a norma não estabeleceu quais seriam os requisitos para o saque do FGTS – seja do seu inteiro saldo ou de parcelas dele – quando em circunstância de grave calamidade pública.

Para o PT, na atual crise do coronavírus, “condicionar a movimentação dos recursos do FGTS à regulamentação (novo decreto executivo, além do já existente), afronta os princípios da dignidade humana, da proteção do mínimo existencial, da isonomia, dos direitos sociais à saúde, educação, moradia, alimentação, segurança jurídica e pessoal, e assistência aos desamparados e da garantia social do FGTS”.

“Há de se reconhecer incompatível atualmente com a Constituição Federal a expressão ‘conforme disposto em regulamento’ (que consta no decreto que instituiu o FGTS), ao menos no sentido de que a ausência de regulamento autorizando o saque em casos de calamidade impede o saque para necessidade pessoal”, diz a legenda.     Com informações do portal Época Negócios


Fonte: Com Agências